Poder Executivo
Edição Nº 2302
Publicada em 14/09/2026 · disponível desde 15/09/2026
Data de publicação
14/09/2026
Edição
2302
Tamanho do arquivo
1.3 MiB
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Poder Executivo
DECRETO Nº 29, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - LEI N.1462
LEI ORDINÁRIA Nº 1.462, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$24.532.791,39 distribuídos as seguintes dotações:
