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Prefeitura Municipal de São José de Ribamar

 Rua Arthur Azevedo, 48. São José de Ribamar - MA - CEP: 65110-000

 Telefone: (98) 3224-7150

 De segunda a sexta das 8h às 17h

Início/ Diário Eletrônico/ Edição Nº 2305
Poder Executivo

Edição Nº 2305

Publicada em 17/09/2026 · disponível desde 17/09/2026

Data de publicação
17/09/2026
Edição
2305
Tamanho do arquivo
1.2 MiB
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Publicações desta edição
Poder Executivo

DECRETO Nº 7.805, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a remissão do crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante - TFAF, devida por ambulantes e feirantes para o evento "Festejo do Padroeiro do Maranhão São José de Ribamar" e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal,